Auxílio Permanente: (Ainda não regulado)

Outro benefício mensal é o Auxílio Permanente, que ainda carece de aprovação pelo Senado Federal, de modo que ainda não é possível requerê-lo.   Quando aprovado, estará previsto o pagamento de um valor mensal de R$ 1.200 para as mulheres que se enquadrem nos seguintes requisitos:

• Idade mínima de 18 anos;
• Tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou possuam um total familiar de três salários mínimos;
• Possuam ao menos um filho menor de dezoito anos sob sua guarda;
• Não possuam companheiro ou cônjuge;
• Sejam inscritas no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico);
• Não tenham emprego com carteira de trabalho;
• Não estejam recebendo nenhum outro tipo de benefício previdenciário ou assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Não recebam seguro-desemprego;
• Não participem de qualquer programa de transferência de renda federal, exceto o Auxílio Brasil.

Fique atenta, e assim que houver a aprovação, consulte seu advogado!

Direitos Trabalhistas:

Existem diversos direitos garantidos pela legislação trabalhista para a mãe enquanto ela estiver grávida, sendo que o principal deles é a garantia da gestante de estabilidade no emprego, ou seja, é um direito da mãe durante a gestação de não ser demitida durante este período (art. 391 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

Não obstante, a gestante possui o direito de ser dispensada do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas, além de demais exames complementares, sem que o empregador possa descontar estes dias como falta.

Durante este período a gestante também tem o direito de mudar de função ou setor no seu trabalho, quando seu trabalho usual representar esforço demasiado que possa atrapalhar a gestação. (Lei nº 9.799 de 26 de maio de 1999, incluída na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

Ainda há o direito à licença–maternidade de 120 dias com o pagamento do salário integral juntamente de outros benefícios legais a partir do oitavo mês de gestação (Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002, e art. 392 da CLT). Sendo que este benefício deve ser requerido perante o INSS, sendo necessário apresentar a CTPS (carteira de trabalho) e um atestado médico que comprove gravidez e seu tempo. Adicionalmente, durante este período de licença maternidade, a mãe não poderá ser demitida nem tampouco ter seu salário reduzido.

A depender da empresa da gestante, a duração da licença maternidade poderá ser ampliada por 60 dias, desde que o empregador faça parte do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008).

Observação para o empregador: Este programa traz benefícios fiscais às empresas que aderirem às normas da legislação mencionada, sendo possível, por exemplo, que a empresa desconte estes valores pagos aos seus funcionários do Imposto de Renda, além de outros incentivos. Para saber mais, entre em contato com o seu advogado!

Por fim, após o parto, a mãe possui o direito de ter intervalos na sua jornada diária até duas vezes por dia pelo menos por 30 minutos para amamentar, até o bebê completar seis meses de idade (Conforme o art. 396 da CLT).

Direito de repouso

Por último, mas não menos importante, para as mães que tiveram algum tipo de complicação na gestação que resultou em um aborto espontâneo, existe a possibilidade do pagamento do auxílio maternidade, que deve ser solicitado a partir da ocorrência deste aborto, sendo assegurando ainda o período de descanso de 14 dias.

Portanto, se precisar tirar alguma dúvida sobre quaisquer destes direitos e benefícios, ou necessitar de ajuda para requerê-los e fazer a lei ser cumprida, não hesite em entrar em contrato com um advogado especializado no tema.

Eduardo Monteiro Andrade – Advogado OAB/SP nº 468.559 – Sócio de Jacomossi, Ranieri & Monteiro Andrade Advogados.